A votação realizada ontem na **Câmara de Primavera do Leste** paralisou um projeto de lei que permitiria ao município cassar automaticamente o alvará de postos de combustível flagrados com adulteração. Na medida em que visava dar mais transparência e autonomia ao Executivo local, acabou vetada pelo prefeito e teve o veto revogado pela maioria dos vereadores — gerando forte insatisfação na população.
Votação dividida: vereadores contra e a favor
* **Votaram a favor do veto (concordaram com o prefeito, impedindo o projeto):**
*Gislaine Yamashita
* Herbert Vianna
* Irmão Rogério
* Marcondes Martignago
* Maria do SuperCompras
* Mariana Carvalho
* Repórter Anderson Silva
* Sargento Telles
* **Votaram contra o veto (defenderam a proposta e avançaram pela fiscalização municipal):**
* Eraldo Fortes
* Karla da Saúde
*Marco Aurélio Sales Ferreira
* Rafael Abreu (Filho do Grilo)
* Sérgio Crocodilo
* Uberdan Moesch
* Vado
Derrota de Marco Aurélio Presidente da câmara pois ele mesmo tinha colocado em vídeo seu posicionamento, sobre essa materia em seu perfil no Instagram, essa matéria ele mesmo buscava apoio popular da cidade.
Com a manutenção do veto, o município permanece **sem mecanismos diretos para cassar autorizações de funcionamento**: qualquer suspeita de combustível adulterado continua a depender apenas da fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
## Leis semelhantes já existem em outras cidades
Porto Alegre (RS)
* Em novembro de 2023, a **Lei nº 13.824/2024**, proposta de Airto Ferronato (PSB), foi aprovada pela Câmara de Porto Alegre. Ela estabelece:
* **Cassação escalonada** do alvará dos postos que comercializam combustíveis adulterados, com suspensão na primeira infração, cassação após reincidência e impedimento de licenciamento por até cinco anos ([camarapoa.rs.gov.br][1], [cliquef5.com.br][2]).
* A comprovação da infração exige **laudo técnico da ANP ou entidade credenciada** ([camarapoa.rs.gov.br][3]).
Barueri (SP)
* Em 2021, Barueri aprovou por unanimidade projeto determinando a **cassação do alvará** de estabelecimentos que vendessem combustíveis adulterados, com base em laudo da ANP ([barueri.sp.leg.br][4]).
Outros municípios
* Em São Paulo, a vereadora Rute Costa (PSD) apresentou o PL 380/2018, que também objetiva cassar o alvará de postos flagrados com adulteração ([saopaulo.sp.leg.br][5]).
Fundamento constitucional e federações
* O projeto aprovado em Primavera do Leste **não fere a Constituição** nem invade competências da União ou do Estado, pois trata de norma municipal sobre alvarás — que são de atribuição local.
* No âmbito federal, a **Lei nº 9.478/1997** (Lei do Petróleo) e normas da ANP disciplinam padrões de qualidade dos combustíveis, delegando aos municípios funções de fiscalização complementares, especialmente via alvarás.
* O **Código de Defesa do Consumidor** (Lei nº 8.078/1990) garante ao consumidor proteção contra práticas abusivas, como adulteração de combustíveis, reforçando a legitimidade das ações municipais.
E o motorista, fica no limbo
Enquanto isso, quem abastece todo mês segue **sem respaldo direto do município**. Em casos de adulteração, resta apenas acionar a ANP ou o IPEM estadual. Na prática, a população local questiona: **quando o poder público vai olhar de verdade para o lado do consumidor?**
---
Por que isso importa?
* **Segurança do consumidor:** Combustíveis adulterados podem danificar motores e causar maiores emissões poluentes.
* **Transparência:** decisões sobre alvarás impactam diretamente na confiança do cidadão.
* **Exemplo de outras cidades:** Porto Alegre e Barueri já avançam com mecanismos eficazes — Primavera do Leste fica para trás.
Conclusão
Com o veto bloqueado, a cidade perde mais uma oportunidade de **combater fraudes**, proteger o bolso e a segurança dos motoristas. Os vereadores que resistiram ao projeto apostaram na mobilização pública para reverter esse cenário. A população, por sua vez, permanece sem garantia local diante do risco de abastecer com combustível adulterado.
*Matéria com base nas leis municipais de Porto Alegre (Lei 13.824/2024) ([cliquef5.com.br][2], [camarapoa.rs.gov.br][3]) e Barueri (PL 18/2021) ([barueri.sp.leg.br][4]), além do marco legal federal (Leis 8.078/1990 e 9.478/1997).*
[1]: https://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/prefeitura-vai-cassar-licenca-de-quem-vender-combustivel-adulterado?utm_source=chatgpt.com "Prefeitura vai cassar licença de quem vende combustível adulterado"
[2]: https://www.cliquef5.com.br/politica/camara-de-primavera-mantem-veto-do-prefeito-a-projeto-que-tratava-de-adulteracao-de-combustiveis/394545?utm_source=chatgpt.com "Câmara de mantém veto do prefeito a Projeto Primavera que tratava ..."
[3]: https://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/legislativo-aprova-cassacao-de-alvara-a-postos-que-venderem-combustiveis-adulterados?utm_source=chatgpt.com "Legislativo aprova cassação de alvará a postos que venderem ..."
[4]: https://www.barueri.sp.leg.br/institucional/noticias/barueri-podera-cassar-alvara-de-postos-que-vendem-combustivel-adulterado?utm_source=chatgpt.com "Barueri poderá cassar alvará de postos que vendem combustível..."
[5]: https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/postos-notificados-por-adulterar-combustivel-devem-ter-alvara-cassado-exige-projeto-de-lei/?utm_source=chatgpt.com "Postos notificados por adulterar combustível devem ter alvará ..."
